Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é celebrado entre a Aptabit ("Licenciante") e a pessoa jurídica que instala ou utiliza a Aptabit Platform ("Cliente"). Ele rege o uso do software, incluindo o CLI, as imagens de container, a interface web, a API, a documentação e as atualizações ("Software"). Ao instalar, ativar ou usar o Software, o Cliente aceita este EULA. Condições comerciais específicas (preço, limites, prazo, suporte) constam do contrato ou proposta assinados com o Cliente ("Contrato"), que prevalece em caso de conflito.

A Licenciante concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e usar o Software em sua própria infraestrutura (on-premises ou nuvem privada), pelo prazo e dentro dos limites definidos na licença ativada (usuários, tenants, espaços de trabalho, agentes, fluxos, integrações, modelos, armazenamento, tokens e agendamentos). A licença é por instalação e é emitida e assinada digitalmente pela Aptabit.

• Não copiar, distribuir, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar o Software a terceiros, salvo aos usuários autorizados do Cliente e a prestadores de serviço que o operem em nome do Cliente sob confidencialidade.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, exceto na medida expressamente permitida por lei.
• Não remover avisos de propriedade, contornar mecanismos de licenciamento, ativação ou limites, nem usar chaves ou tokens de instalação de terceiros.
• Não usar o Software para desenvolver produto concorrente ou em violação de leis aplicáveis, incluindo as de proteção de dados e exportação.

A ativação requer uma licença assinada pela Aptabit, validada online com uma chave de instalação ou, em ambientes sem acesso à Aptabit, por arquivo de licença, em ambos os casos com período de carência.

Na validação online, o Software envia periodicamente à Aptabit informações técnicas de licenciamento (identificador da instalação, versão, estado de saúde e identificadores técnicos da máquina e do Software) para validação, atualização e suporte. Essas informações não incluem documentos, conversas, prompts, dados de clientes ou conteúdo processado pelo Cliente.

O nível de telemetria de cada licença é definido pela Aptabit. Instalações com licença offline nunca se conectam à Aptabit: a licença é emitida a partir de um arquivo de solicitação que o próprio Cliente envia à Aptabit e que contém apenas a identificação da instalação e do ambiente em que ela é executada.

Os dados processados pelo Software (documentos, contextos de dados, conversas, modelos, configurações e registros) ficam armazenados na infraestrutura do Cliente e são de sua exclusiva propriedade e responsabilidade. Saem dela apenas as informações técnicas descritas na cláusula 4 e os dados que o Cliente decidir enviar a serviços externos, como os da cláusula 6.

A Aptabit não acessa esses dados, salvo mediante autorização expressa do Cliente para fins de suporte. O Cliente é o controlador dos dados pessoais tratados no Software e responde pela base legal, pelas configurações de governança e pelo uso de modelos de terceiros que optar por conectar.

O Software permite executar modelos localmente ou conectar provedores externos (por exemplo, OpenAI, Azure OpenAI, Anthropic), serviços de busca na web e integrações com sistemas externos por API (por exemplo, WhatsApp e Telegram). O uso desses serviços está sujeito aos termos e à cobrança dos respectivos fornecedores, e o Cliente é responsável pelas credenciais e pelos dados que decide enviar a eles. Modelos de código aberto executados localmente estão sujeitos às suas próprias licenças.

O Software é licenciado, não vendido. A Aptabit e seus licenciadores mantêm todos os direitos sobre o Software, sua documentação e as marcas associadas. As saídas geradas pelo Cliente com o Software (respostas, fluxos, agentes, relatórios) pertencem ao Cliente. Sugestões e feedback fornecidos à Aptabit podem ser usados livremente por ela para melhorar o produto.

A Aptabit disponibiliza atualizações, e o Cliente pode acompanhar a versão estável mais recente ou manter a instalação fixada em uma versão específica, conforme o Contrato. O Cliente decide quando aplicá-las pelo CLI, que cria backup prévio e permite rollback. Suporte técnico, níveis de serviço e canais de atendimento são os definidos no Contrato.

A Aptabit garante que o Software funcionará substancialmente conforme a documentação pelo prazo previsto no Contrato. Fora isso, na máxima extensão permitida pela lei, o Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico. Sistemas de IA podem produzir resultados imprecisos; o Cliente deve validar as saídas antes de usá-las em decisões relevantes e manter supervisão humana adequada.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Aptabit decorrente deste EULA fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e a Aptabit não responde por lucros cessantes, perda de dados causada por operação do Cliente ou danos indiretos. Nada neste EULA exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

Este EULA vigora enquanto a licença estiver ativa. A Aptabit pode rescindi-lo em caso de violação material não sanada em 30 dias após notificação. Ao término, o Cliente deve cessar o uso do Software, podendo manter e exportar seus próprios dados, que permanecem em sua infraestrutura. Cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término.

As partes tratarão como confidenciais as informações não públicas trocadas na relação, conforme a Política de Confidencialidade e o Contrato. O Cliente declara que usará o Software em conformidade com a LGPD, o GDPR e demais normas aplicáveis ao seu setor, inclusive a Resolução Conjunta CMN/BCB nº 18/2025, quando cabível.

Este EULA é regido pela legislação brasileira, com foro na comarca de São José dos Campos - SP. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A Aptabit pode atualizar este EULA para novas versões do Software; a versão aplicável a cada instalação é a vigente na data de ativação ou renovação da licença.